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Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA, e designa o Grupo de Trabalho que atuará na consolidação e coordenação do PCA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração na composição do Grupo de Planejamento -GP da Subprefeitura São Miguel Paulista, para elaboração das Propostas das Leis Orçamentárias – 2022-2025
Estabelece a comissão de avaliação da premiação do Selo Cidade Protetora 2023 e divulga os homologados para a concessão preliminar.
Revoga, a pedido, a PORTARIA SUB-CT Nº 023-SUB-CT/G/AJ/2023 publicada em 17 de julho de 2023, página 95.
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho - AED dos integrantes da carreira de dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, no âmbito da Subprefeitura Parelheiros.
Delega competência à Divisão de Cadastro e Informações Territoriais - DCIT, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade – CEPEUC.
Torna público Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 265.065,40 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Designa Grupo de Trabalho para revisão do regulamento interno de licitações e contratos da COHAB-SP.
Dispõe sobre o recolhimento administrativo e cautelar das armas de fogo institucionais e particulares dos servidores da Guarda Civil Metropolitana que apresentarem sinais exteriores de falta de condição psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do art. 63 do Decreto Federal n° 11.615 de 21 de julho de 2023.
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